Termo de Exclusão de Dados

A empresa Carlos Silva do Nascimento ME – CAPV Consultoria, inscrita no CNPJ 19.264.295/0001-31 sob o regime de Microempresa, compromete-se com a proteção dos dados pessoais de clientes, usuários e visitantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Direito à exclusão

O titular dos dados pessoais poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de suas informações armazenadas em nossos sistemas, conforme previsto no art. 18, inciso VI, da LGPD.

Como solicitar

A solicitação de exclusão deverá ser encaminhada por meio do canal oficial:

E-mail: admin@capvconsultoria.com.br

A solicitação deve conter nome completo, CPF e uma descrição clara dos dados que se deseja excluir. Poderemos solicitar documentos complementares para confirmação da identidade do requerente.

Prazos

Confirmaremos o recebimento da solicitação em até 15 (quinze) dias úteis.
A exclusão será efetivada em até 30 (trinta) dias úteis contados da confirmação da solicitação e da identidade do titular.

Hipóteses de manutenção dos dados

A exclusão poderá não ser integral nas seguintes situações previstas em lei:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: guarda de documentos fiscais, contábeis e trabalhistas);
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Prevenção de fraudes e garantia da segurança do titular;
Atendimento a determinação de autoridade competente.

Nesses casos, os dados serão mantidos exclusivamente pelo período necessário ao cumprimento da respectiva obrigação legal.

Dados anonimizados

Quando a exclusão completa for legalmente inviável, poderemos proceder à anonimização dos dados, tornando impossível a associação ao titular, nos termos do art. 12 da LGPD.

Comunicação a terceiros

Havendo compartilhamento prévio dos dados com terceiros (operadores ou parceiros), comunicaremos a solicitação de exclusão para que adotem as mesmas providências, salvo se essa comunicação for comprovadamente impossível ou envolver esforço desproporcional.

Atualizações desta política

Esta política poderá ser revisada periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta mesma página, com indicação da data da última revisão.

Contato do Encarregado (DPO)

Para dúvidas adicionais sobre o tratamento e exclusão de dados:

E-mail do Encarregado: carlos@capvconsultoria.com.br