Termos de Serviços

 

Este Termos de Serviços regula a utilização da plataforma da capvconsultoria.com.br disponibilizado pela empresa Carlos Silva do Nascimento ME, inscrita no CNPJ sob 19.264.295/0001-31, com sede em Rua Jose Jannarelli, 210, Conj 52, Jardim Progredior, São Paulo/SP, CEP 05615-000.

Ao acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde, deverá interromper imediatamente o uso.

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Definições

Sistema: conjunto de funcionalidades, módulos, interfaces e bancos de dados disponibilizados pela empresa para seus clientes e usuários autorizados.
Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o sistema, mediante cadastro e credenciais próprias.
Contratante: pessoa jurídica que firmou contrato de prestação de serviços com a Carlos Silva do Nascimento ME e à qual o usuário está vinculado.

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Acesso e credenciais

2.1. O acesso ao sistema é pessoal e intransferível. Cada usuário receberá login e senha únicos.
2.2. O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, respondendo por toda atividade realizada em sua conta.
2.3. Qualquer suspeita de uso não autorizado deverá ser comunicada imediatamente à empresa.
2.4. A empresa reserva-se o direito de suspender ou bloquear acessos que apresentem risco à segurança do sistema ou de terceiros.

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Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

3.1. Utilizar o sistema exclusivamente para os fins contratados, em conformidade com a legislação vigente.
3.2. Não reproduzir, copiar, distribuir, revender ou sublicenciar qualquer funcionalidade do sistema.
3.3. Não inserir conteúdos ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
3.4. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte do sistema.
3.5. Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.
3.6. Não sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura do sistema por meio de acessos automatizados não autorizados.

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Obrigações da empresa

4.1. Manter o sistema disponível conforme os níveis de serviço estabelecidos em contrato.
4.2. Realizar manutenções evolutivas e corretivas, podendo haver indisponibilidades programadas mediante comunicação prévia.
4.3. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados armazenados.
4.4. Prestar suporte técnico nos canais e horários definidos contratualmente.

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Propriedade intelectual

5.1. Todos os direitos relativos ao sistema — incluindo código-fonte, design, interface, banco de dados, manuais e documentação — são de propriedade exclusiva da Carlos Silva do Nascimento ME ou de seus licenciadores.
5.2. O presente Termos de Serviços não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o sistema.
5.3. Os dados e informações inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade.

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Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo sistema obedece à Política de Privacidade e à Política de Exclusão de Dados da empresa, disponíveis em https://capvconsultoria.com.br/politica-de-privacidade e https://capvconsultoria.com.br/politica-de-exclusao-de-dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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Limitação de responsabilidade

7.1. O sistema é disponibilizado na modalidade “como está” (as is), não havendo garantias além das expressamente previstas em contrato.
7.2. A empresa não se responsabiliza por:

Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema;
Problemas originados por caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros (internet, energia elétrica, serviços de nuvem);
Uso indevido do sistema pelo usuário ou por terceiros que utilizem suas credenciais;
Inserção de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas pelo usuário.(2/4)
7.3. A responsabilidade da empresa por danos diretos comprovadamente causados limita-se ao valor efetivamente pago pelo contratante nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento.

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Suspensão e encerramento

8.1. A empresa poderá suspender ou encerrar o acesso ao sistema nas seguintes hipóteses:

Inadimplemento contratual pelo contratante;
Violação de qualquer disposição deste Termos de Serviços;
Determinação judicial ou de autoridade competente;
Encerramento contratual entre a empresa e o contratante.

8.2. O encerramento não exime o usuário das obrigações já vencidas, nem afasta a responsabilidade por eventuais violações cometidas durante a vigência.

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Modificações do termo

9.1. A empresa poderá alterar este Termos de Serviços a qualquer momento.
9.2. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso no próprio sistema.
9.3. O uso continuado do sistema após a vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

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Disposições gerais

10.1. A tolerância de qualquer violação a este Termo não constitui renúncia ou novação.
10.2. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.
10.3. Este Termo permanece vigente enquanto durar o vínculo contratual entre o usuário/contratante e a empresa.

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Lei aplicável e foro

Este Termos de Serviços rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade-sede da empresa], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Última atualização: 08/07/2026
Versão: 1.0