O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma de empresa focada na legalização de profissões que ainda não possuem um órgão regulador. E a pergunta mais comum é se tem a possibilidade de contratar ou não empregados.
Antes de falarmos desse assunto, os empreendedores que abrir uma MEI podem ter um faturamento de até R$ 81 mil dentro de um ano e fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) mensalmente.
Para ser MEI, é preciso ter atividade dentro dos enquadramentos do governo.
Sim, MEI pode contratar um empregado. Tanto a contratação quanto o pagamento devem ser feitos da mesma forma de uma empresa de maior porte, mas o pagamento é de até um salário-mínimo ou de um valor dentro do piso salarial da classe.
Isso pode ser feito facilmente por um escritório de contabilidade, já que é necessário realizar o cadastro no e-Social.
O MEI pode ter apenas um único empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ter mais de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um único empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
o processo de registro do empregado no MEI, é preciso ter em mente que o novo contratado deverá receber pelo menos um salário mínimo — ou piso estabelecido pela categoria, que pode ser consultado no sindicato da atividade em questão.
Ainda no campo da remuneração, o empregado também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxílio-maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida pelo Governo.
O MEI pode formalizar a contratação do empregado por conta própria ou optar por ter auxílio de um contador. Caso contrate um profissional de contabilidade, tal serviço poderá ter os custos cobrados pelo contador.
Os documentos que o empregado deve apresentar são:
Outras informações como comprovante de endereço e telefone, mas esses não são obrigatórios.
Após apresentar a documentação é necessário:
Não, desde a competência de janeiro de 2020, o governo desobriga empresas e empregadores a enviarem o CAGED, desde que esses façam a transmissão de informações pelo sistema do eSocial.
O MEI tem acesso ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial. O Microempreendedor Individual que tem empregado terá gerada automaticamente sua Guia do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) pelo próprio sistema eSocial para os MEIs. Semelhante como acontece hoje com os empregadores pessoa física.
De acordo com a legislação, a resposta também é positiva: o MEI pode sim ter estagiário. A contratação deve seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; ela rege o contrato de estágio, que deve ser registrado em carteira.
Como o MEI pode ter estagiário, vale salientar que ele não poderá contratar outra pessoa — a regra é a mesma da contratação de mais de um empregado.
Na dúvida sobre como registrar um empregado no MEI, é preciso ter em mente que, além do salário, o microempreendedor individual precisa ter em mãos os custos tributários da operação. Para se ter uma noção, eles equivalem a 11% sobre o valor total do salário.
E afinal, quanto custa um empregado? Da quantia em questão, 8% são referentes ao FGTS e 3% vão para o INSS. Tudo isso deve ser considerafo ao registrar um empregado MEI.
Assinar a carteira do empregado é uma etapa obrigatória que garante todos os direitos do funcionário a partir da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Deixe registrado a data de admissão na carteira do profissional. O documento deve ser devolvido ao empregado até dois dias depois de ele entregar a carteira.
Vale criar um termo de recebimento para que o empregado assine ao ter sua carteira devolvida para registrar que o procedimento foi realizado conforme previsto legalmente.
Como MEI não é possível contratar mais empregados. Para considerar aumentar o seu negócio, é preciso mudar o seu tipo de empresas, como:
Com isso, você pode abrir uma empresa de pequeno porte e é possível contratar mais empregados e aumentar o faturamento. Um ponto muito importante é que essa mudança envolve burocracia, custos e responsabilidades legais, por isso conte com a ajuda de uma contabilidade. Caso não possa ser MEI, entre em contato com a CAPV Consultoria, a nossa equipe de especialistas ficará feliz em te ajudar.
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